Termos e Condições

1. Disposições introdutórias e definições

Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) regulam a relação entre o prestador e os seus clientes na prestação de serviços através do website frame-webs.com e dos respetivos subdomínios (por exemplo, car.frame-webs.com).

Prestador: Pavlo Okhmak, empresário em nome individual (pessoa singular que exerce atividade empresarial) inscrito no registo de atividades comerciais da República Checa (živnostenský rejstřík), número de identificação empresarial (IČO) 29485941, com sede (local de exercício da atividade) em Bezručova 4201, 430 03 Chomutov, República Checa, não sujeito a IVA, que opera sob a designação comercial “Frame”. Contacto: info@frame-webs.com, +420 607 977 826.

Cliente — a pessoa que celebra um contrato com o Prestador. O Cliente pode ser um profissional (que atua no âmbito da sua atividade empresarial) ou um consumidor.
Projeto Web — o desenvolvimento pontual e à medida de um website, loja online, painel de administração ou outro software, com base numa proposta individual.
FrameCRM — uma aplicação web (software como serviço) destinada a oficinas automóveis, estúdios de detailing e outras empresas do setor automóvel, disponibilizada mediante subscrição.
Subscrição — o acesso pago e recorrente ao FrameCRM por um período de faturação mensal ou anual, de acordo com o plano escolhido.
Dados do Cliente — todos os conteúdos e dados que o Cliente ou os seus utilizadores introduzam no FrameCRM, incluindo os dados pessoais dos clientes do Cliente.

A Política de Reembolso e Cancelamento e, no caso do FrameCRM, as Condições de Subscrição e Reembolso e o Acordo de Tratamento de Dados fazem parte integrante dos presentes Termos. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

A versão checa dos presentes Termos é a única vinculativa. Este texto em português é uma tradução disponibilizada apenas a título informativo; em caso de divergência, prevalece a versão checa.

2. Celebração do contrato

Projetos Web. Com base num pedido (por exemplo, através do formulário de contacto ou por e-mail), o Prestador envia ao Cliente uma proposta que especifica o âmbito do trabalho, o preço, o calendário e as condições de pagamento. A tabela de preços e o simulador de preços do website têm caráter meramente informativo e não constituem uma proposta contratual. O contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita a proposta por escrito (incluindo por e-mail) ou, o mais tardar, com o pagamento do sinal.

FrameCRM. O Cliente encomenda a Subscrição de forma autónoma através do formulário de registo, no qual escolhe o plano e o período de faturação (mensal ou anual) e vê o preço antes de pagar. O contrato considera-se celebrado logo que o registo esteja concluído, a aceitação dos presentes Termos, das Condições de Subscrição e Reembolso e do Acordo de Tratamento de Dados tenha sido confirmada (o Cliente confirma ainda ter tomado conhecimento da Política de Privacidade) e, consoante o caso, o primeiro pagamento tenha sido efetuado com êxito ou, quando seja oferecido um período experimental gratuito (Artigo 4), a conta experimental tenha sido criada — o período experimental não exige cartão de pagamento. A Subscrição paga inicia-se com o primeiro pagamento. O Prestador ativa a conta e confirma a celebração do contrato por e-mail para o endereço indicado, juntamente com uma ligação de acesso. Os documentos na versão aceite pelo Cliente permanecem disponíveis no website, onde o Cliente os pode guardar ou imprimir; o Prestador conserva um registo das versões aceites pelo Cliente.

O FrameCRM pode ser encomendado tanto por profissionais como por consumidores. O Cliente que seja consumidor tem o direito legal de livre resolução do contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da sua celebração (§ 1829 do Código Civil checo). Ao confirmar a encomenda, o Cliente solicita expressamente que o serviço seja prestado de imediato, antes do termo do prazo de livre resolução, e reconhece que, caso exerça o direito de livre resolução, paga a parte proporcional do preço correspondente aos dias em que o serviço foi prestado até à resolução; o restante é reembolsado (§ 1834) — o que corresponde ao reembolso dos dias não utilizados aplicável a qualquer Cliente no prazo de 14 dias após cada pagamento (ver a Política de Reembolso e Cancelamento). Se a Subscrição se iniciar com um período experimental gratuito, o prazo de livre resolução conta-se a partir do início do período experimental e a resolução durante esse período não tem qualquer custo, uma vez que nada foi cobrado.

Para além dos planos pagos online, o Prestador pode oferecer um plano Individual (por exemplo, para um maior número de filiais ou de utilizadores) com base numa proposta individual; o preço, o período de faturação e o meio de pagamento constam dessa proposta e, quanto ao mais, aplicam-se os presentes Termos.

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e completas e mantê-las atualizadas. A demonstração pública do FrameCRM destina-se exclusivamente a experimentar o serviço com dados fictícios; não podem ser nela introduzidos dados pessoais reais e o seu conteúdo pode ser apagado a qualquer momento.

3. Preços

O Prestador não está sujeito a IVA. Todos os preços são finais e não lhes é acrescido IVA.

Os preços da Subscrição do FrameCRM são indicados em euros por mês ou por ano, de acordo com a tabela de preços em vigor no website no momento da encomenda. O preço de um Projeto Web é indicado na proposta. Uma Subscrição anual custa o mesmo que 10 meses (2 meses grátis). Os planos diferem nas funcionalidades e nos limites indicados na tabela de preços; após a mudança para um plano inferior, os dados das funcionalidades que este não inclui são mantidos, mas ficam ocultos até ser escolhido novamente um plano que as inclua.

O Prestador pode alterar os preços da Subscrição. Notificará o Cliente da alteração por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias; o novo preço aplica-se a partir do primeiro período de faturação que se inicie após esse prazo de pré-aviso. Se o Cliente não concordar com a alteração, pode cancelar a Subscrição nos termos do Artigo 5.

4. Condições de pagamento

FrameCRM. A Subscrição é paga antecipadamente para cada período de faturação, por cartão de pagamento, através da plataforma de pagamentos Stripe. O Cliente autoriza cobranças recorrentes (automáticas) no início de cada período subsequente até cancelar a Subscrição. Os dados do cartão são tratados exclusivamente pela Stripe; o Prestador não tem acesso ao número completo do cartão. O comprovativo de pagamento é enviado ao Cliente por via eletrónica.

Período experimental gratuito. Um novo Cliente pode beneficiar, uma única vez, de um período experimental gratuito de 14 dias do plano e do período de faturação que escolher no registo. Não é necessário cartão de pagamento: a conta é criada de imediato, com acesso total ao plano selecionado durante 14 dias. Nada é cobrado durante o período experimental e nada é cobrado automaticamente quando este termina. Durante o período experimental, o Cliente pode alterar gratuitamente o plano ou o período de faturação. O Prestador envia ao Cliente um lembrete por e-mail e na aplicação (e através do Telegram, se estiver ligado) 3 dias antes do fim do período experimental. Para continuar a utilizar o serviço, o Cliente escolhe um plano e paga com cartão de pagamento através da Stripe — em qualquer momento durante o período experimental ou depois dele. Se o Cliente pagar durante o período experimental, o cartão é guardado e o primeiro período é cobrado no fim do período experimental (o período experimental não é encurtado; só se restarem menos de 2 dias do período experimental é que o primeiro período é cobrado de imediato). Se o Cliente pagar depois de terminado o período experimental, o primeiro período é cobrado de imediato e o período pago inicia-se nesse dia. Se o Cliente não pagar até ao fim do período experimental, a conta é suspensa: até ao pagamento, o Cliente apenas pode pagar ou descarregar (exportar) todos os seus dados. Nada é eliminado enquanto a conta estiver suspensa; os dados de uma conta experimental que nunca tenha sido paga são eliminados definitivamente 90 dias após o fim do período experimental (a mesma regra que se aplica a uma Subscrição terminada), podendo o Cliente exportá-los até essa data. O período experimental é concedido uma única vez por Cliente: um endereço de e-mail que já tenha beneficiado de um período experimental não obtém outro e o primeiro período é pago no registo; um cartão de pagamento ou cliente Stripe já utilizado noutro período experimental não obtém outro período gratuito, sendo o primeiro período cobrado de imediato no momento do pagamento.

Falha no pagamento. Se não for possível cobrar um pagamento recorrente, a Stripe tentará novamente a cobrança e o Cliente será notificado por e-mail e na aplicação. O serviço permanece totalmente disponível durante 7 dias a contar da data de vencimento (período de tolerância). Se o montante em dívida não for pago até ao fim do período de tolerância, o Prestador suspenderá o acesso à conta. Os Dados do Cliente não são apagados durante a suspensão. Após o pagamento do montante em dívida, o acesso é restabelecido sem demora injustificada.

Se a conta permanecer suspensa por mais de 90 dias, o Prestador pode resolver o contrato; os Dados do Cliente serão então tratados nos termos do Artigo 12.

Projetos Web. As condições de pagamento (montante do sinal, pagamentos intercalares, pagamento final) constam da proposta. Salvo indicação em contrário na proposta, é pago um sinal de 50% do preço antes do início dos trabalhos e o remanescente após a entrega. As faturas são pagáveis no prazo de 14 dias a contar da sua emissão, por transferência bancária ou por outro meio indicado na fatura. Em caso de atraso no pagamento, o Prestador pode cobrar juros de mora à taxa legal e suspender os trabalhos até que o pagamento seja efetuado.

5. Duração e cancelamento da Subscrição

A Subscrição é celebrada por tempo indeterminado e renova-se automaticamente por cada novo período de faturação (mês ou ano).

O Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento nas definições da conta (gestão da subscrição) ou por e-mail enviado ao Prestador. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação já pago; até lá, o Cliente mantém o acesso total. Um período experimental gratuito não precisa de ser cancelado: se o Cliente não pagar, nada é cobrado e a conta é suspensa no fim do período experimental; se já tiver pago durante o período experimental e cancelar antes do seu fim, nada é cobrado. O cancelamento, por si só, não dá lugar a reembolso. No prazo de 14 dias após um pagamento, o Cliente pode cancelar e solicitar o reembolso proporcional dos dias não utilizados do período pago; decorridos 14 dias, não há lugar a reembolso e a Subscrição mantém-se até ao fim do período pago — ver a Política de Reembolso e Cancelamento e as Condições de Subscrição e Reembolso.

O Prestador pode denunciar o contrato mediante pré-aviso de 30 dias enviado por e-mail. Em caso de violação grave dos presentes Termos (em especial do Artigo 7) ou de falta de pagamento de um montante em dívida, o Prestador pode suspender o acesso ou resolver o contrato com efeitos imediatos.

7. Utilização aceitável do FrameCRM

O Cliente e os seus utilizadores comprometem-se a:

utilizar o FrameCRM em conformidade com a lei e com os presentes Termos;
não carregar conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros ou que contenham código malicioso;
não enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam) através do FrameCRM;
não tentar comprometer a segurança, contornar restrições de acesso, efetuar engenharia inversa do software ou sobrecarregar de forma excessiva a infraestrutura (por exemplo, através de recolha automatizada de dados);
não revender o serviço nem disponibilizá-lo a terceiros sem o consentimento do Prestador;
proteger as suas palavras-passe e as ligações de acesso e de convite que recebam (e partilhar essas ligações apenas com a pessoa a quem se destinam), e comunicar sem demora qualquer suspeita de utilização abusiva da conta.

O Cliente é responsável pelo conteúdo e pela licitude dos Dados do Cliente, em especial por dispor de fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e por os informar devidamente sobre esse tratamento.

8. Disponibilidade e suporte

O Prestador envida esforços razoáveis para manter o FrameCRM permanentemente disponível, mas não garante qualquer nível de disponibilidade específico (SLA), salvo acordo escrito. O serviço pode estar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações ou falhas dos fornecedores de infraestrutura; sempre que possível, o Prestador anuncia antecipadamente as manutenções programadas.

O suporte é prestado por e-mail e por telefone em dias úteis; respondemos aos e-mails no prazo de 1 a 2 dias úteis. No plano Pro respondemos no prazo de 1 dia útil (suporte prioritário). O Prestador pode desenvolver continuamente o FrameCRM e alterar ou acrescentar funcionalidades; no entanto, durante um período pago, não restringirá de forma significativa as funcionalidades essenciais do serviço sem aviso prévio.

9. Disposições especiais aplicáveis aos Projetos Web

O Cliente fornece atempadamente os materiais necessários (textos, fotografias, logótipos, credenciais de acesso) e é responsável por deter os direitos necessários sobre os mesmos. Os prazos são prorrogados pelo período de qualquer atraso do Cliente na prestação da sua colaboração.
O número de rondas de comentários e o âmbito das revisões constam da proposta; o trabalho que exceda esse âmbito é faturado conforme acordado.
Após a entrega, o Cliente dispõe de 7 dias para verificar o trabalho. Se o Cliente não comunicar ao Prestador defeitos relevantes dentro desse prazo, o trabalho considera-se aceite. Defeitos menores não impedem a aceitação e o Prestador corrige-os sem demora injustificada.
Os custos de terceiros (domínio, alojamento, licenças pagas, fotografias de banco de imagens, etc.) não estão incluídos no preço, salvo indicação expressa na proposta.
O Prestador pode incluir o projeto concluído no seu portefólio como referência, salvo acordo em contrário entre as partes.

10. Propriedade intelectual

FrameCRM. O software, o seu design e a documentação são obra do Prestador. Durante a vigência da Subscrição, o Cliente recebe um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o FrameCRM. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente; o Prestador utiliza-os apenas para prestar o serviço.

Projetos Web. Com o pagamento integral do preço, o Cliente recebe uma licença, ilimitada no tempo e no território, para utilizar o website desenvolvido à medida (o design, os conteúdos e o código criados para o Cliente) na medida necessária ao seu funcionamento, modificação e desenvolvimento posterior. Relativamente aos componentes genéricos, bibliotecas e ferramentas do Prestador, o Cliente recebe uma licença não exclusiva; os componentes de código aberto regem-se pelas respetivas licenças. Nenhuma licença é constituída antes do pagamento integral do preço.

11. Responsabilidade

O Prestador é responsável pela prestação adequada dos serviços em conformidade com os presentes Termos e com a lei. Perante Clientes profissionais, a responsabilidade total do Prestador por danos está limitada ao montante que o Cliente pagou ao Prestador nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano (no caso do FrameCRM) ou ao preço do Projeto Web.

O Prestador não é responsável por lucros cessantes, danos indiretos, danos causados por utilização indevida do serviço, perda de dados causada pelo Cliente, nem por falhas de serviços de terceiros e situações de força maior.

A limitação de responsabilidade não se aplica a danos causados com dolo ou negligência grosseira, a lesões dos direitos de personalidade de uma pessoa, nem a outros casos em que a lei não permita tal limitação. Perante consumidores, a limitação aplica-se apenas na medida em que a lei o permita.

Recomendamos que o Cliente exporte regularmente os dados importantes.

12. Cessação, exportação e eliminação de dados

Durante a Subscrição, o Cliente pode exportar os seus dados através das funcionalidades da aplicação; mediante pedido, o Prestador fornece uma exportação num formato legível por máquina (por exemplo, CSV ou JSON). O Cliente pode ainda solicitar por e-mail a eliminação antecipada da sua conta e dos Dados do Cliente; o Prestador elimina-os então sem demora injustificada, com exceção dos registos que deva conservar por lei.

Após a cessação do contrato, o Prestador conserva os Dados do Cliente numa conta inativa durante mais 90 dias, para que o Cliente os possa solicitar ou renovar a Subscrição. Decorrido esse prazo, os Dados do Cliente são eliminados definitivamente; as cópias existentes nas cópias de segurança expiram no âmbito da rotação regular das cópias de segurança no prazo máximo de mais 30 dias.

O Prestador conserva os registos contabilísticos e fiscais dos pagamentos durante o período exigido por lei.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes e dos visitantes do website é descrito na Política de Privacidade.

Relativamente aos dados pessoais que o Cliente introduz no FrameCRM, o Prestador atua como subcontratante e o Cliente como responsável pelo tratamento. Esta relação rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte dos presentes Termos e que o Cliente aceita no momento do registo.

14. Consumidores e resolução extrajudicial de litígios

Se o Cliente for um consumidor, goza dos direitos previstos no Código Civil checo, incluindo o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância (tanto para Projetos Web como para Subscrições do FrameCRM), nas condições estabelecidas na Política de Reembolso e Cancelamento.

A entidade competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo é a Inspeção do Comércio checa (Česká obchodní inspekce, ČOI), Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, www.coi.cz, adr.coi.cz. Os consumidores podem igualmente recorrer aos tribunais.

O cumprimento das obrigações do Prestador é fiscalizado, no âmbito das respetivas competências, pela Inspeção do Comércio checa (ČOI), pela autoridade de licenciamento comercial competente e, em matéria de dados pessoais, pela Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (ÚOOÚ).

15. Alterações aos Termos

O Prestador pode alterar razoavelmente os presentes Termos, em especial devido a alterações dos serviços, da legislação ou das condições técnicas. Notificará os Clientes com Subscrição por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à entrada em vigor da alteração. Se o Cliente não concordar com a alteração, pode cancelar a Subscrição antes da data de entrada em vigor; a continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor da alteração é considerada aceitação da mesma.

Os Projetos Web regem-se pela versão dos Termos em vigor na data da celebração do contrato.

16. Lei aplicável e disposições finais

As relações contratuais regem-se pela lei da República Checa, em especial pela Lei n.º 89/2012 Coll., Código Civil. É excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Os litígios com Clientes profissionais são dirimidos pelos tribunais comuns da República Checa territorialmente competentes em função da sede do Prestador. Tal não prejudica o direito dos consumidores à proteção conferida pela lei do seu país de residência nem a sua escolha de tribunal.

Se alguma disposição dos presentes Termos for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A comunicação decorre habitualmente por e-mail.

Contacto: Pavlo Okhmak, Bezručova 4201, 430 03 Chomutov, info@frame-webs.com, +420 607 977 826.